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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta terça-feira (15/8)
dos autos do julgamento dos embargos de declaração no caso da “revisão da vida toda”, em que
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pede a modulação dos efeitos da decisão da
corte.
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O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 23/23) do Executivo que abre crédito especial de R$
129,9 milhões no Orçamento de 2023 para atender a despesas com os pagamentos extraordinários
feitos a servidores do INSS que trabalham para reduzir a fila de segurados à espera de
benefícios. Em junho, a estimativa era a de que a fila teria 1,8 milhão de pessoas.
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“A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especiais seis
anos em que um pedreiro trabalhou exposto a ruídos superiores aos limites legais e determinou ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição integral.”
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“A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 368/23, que prevê o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
à pessoa com deficiência na hipótese de falecimento, ausência ou destituição do poder familiar
dos pais.”
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“A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/23, que institui o adicional de aposentadoria para
segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a ser custeado pelo Orçamento da União e
incorporado ao benefício.”
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O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter participado da lide
trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido pela Justiça obreira no cálculo do
salário-de-benefício.
Considerando uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo entre a profissional
e o antigo empregador, a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro atendeu a um pedido de tutela
antecipada e concedeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ela após o INSS
negar por via administrativa.
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O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser
concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos. A negativa do benefício sem
justificativa válida gera danos morais que devem ser indenizados.
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“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda
Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda
constitucional.”
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Mutirão vai agilizar análise de pedidos, que depende de avaliação pericial para ser concedido
Os aposentados por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) do DF que pediram o
acréscimo de 25% no benefício pago pelo INSS devem ficar atentos, pois um mutirão promovido pela
Gerência Executiva do INSS no Distrito Federal garantiu o agendamento das perícias de todas as
853 pessoas que aguardavam pelo andamento do processo.
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Indenização será de R$ 50 mil pagos em parcela única e sem cobrança de Imposto de Renda
“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da
Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela
referida emenda constitucional”.
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou liminarmente que a Caixa
Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no benefício de uma aposentada de Porto
Alegre. A 3ª Turma deu provimento ao pedido de tutela antecipada em ação ajuizada por ela,
que alega ter sido vítima de fraude.
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A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de
insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em Manaus (AM) a pagar
adicional de insalubridade, em grau médio, a uma ex-empregada.
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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal
da 4ª Região fixou quatro teses relativas ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)
para efeitos de especialidade do trabalho. As decisões ocorreram em sessão realizada no dia
16/7.
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Indenização será de R$ 50 mil pagos em parcela única e sem cobrança de Imposto de Renda
Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede pensão vitalícia às pessoas com
microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré adquiridas pela contaminação por Zika vírus.
Esses cidadãos também terão direito à indenização de R$ 50 mil por danos.
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OA 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por
um homem contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade
para trabalhador rural. O apelante alegou que a sentença deveria ser reformada porque,
segundo o autor, ele cumpriu os requisitos exigidos pela legislação para a concessão desse
benefício.
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No dia 5 de maio, o Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprovou
a Nota Técnica Nº 43/2023 que trata sobre os procedimentos necessários para dar cumprimento ao
decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no precedente resultante do Tema 1102 (Revisão da
Vida Toda).
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O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da EC
nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda
constitucional”.
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O INSS atingiu a maior quantidade de requerimentos concedidos de maneira automática, um
recorde histórico desde a implantação da inteligência artificial na análise dos benefícios.
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o
direito de uma lavradora ao benefício de aposentadoria rural por idade.
Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia argumentado que
a autora não fazia jus ao benefício, uma vez que ela não reunia os requisitos legais necessários
à concessão da aposentadoria.
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A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o recurso de um aposentado
mineiro que reivindicava o direito à “revisão da vida toda” baseado apenas em informações do
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
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